Estar Sem AVCB ou Com AVCB Vencido Pode Gerar Multa

Você sabia que estabelecimentos, indústrias, prédios residenciais  sem AVCB ou com os mesmos vencidos podem ser vistoriados a qualquer momento e ser multado?.

É  o que determina a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 06 DE JANEIRO DE 2015. Leia dois artigos abaixo:

Artigo 23 – O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.”

Artigo 27 – As penalidades aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta lei complementar e do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo são:
I – advertência escrita;
II – multa;
III – cassação das licenças do Corpo de Bombeiros.

 – A advertência escrita de que trata o inciso I deste artigo será aplicada quando constatado, na primeira vistoria, o descumprimento desta lei complementar ou do Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser estipulado prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências.

– O descumprimento das exigências no prazo de que trata o § 1º deste artigo implica imposição de multa.

– A multa de que trata o inciso II deste artigo poderá ser aplicada:

      1 –de acordo com a gravidade da infração, segundo os critérios indicados no artigo 26 desta lei complementar;

      2 – nos valores de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Em caso de reincidência aplicar-se-á a multa em dobro.”

Esta lei está prestes a entrar em vigor e o Corpo de Bombeiros vai poder fiscalizar os edifico sem mesmo serem chamados para tal tarefa.

O Conselho pra você é! COMECE HOJE MESMO A PENSAR NO ASSUNTO POIS AMANHÃ PODERÁ SER MUITO TARDE E SUA EDIFICAÇÃO PODERÁ SER MULTADA.

Você pode contar com a nossa ajuda, estamos a disposição para melhor ajudar. Se ainda não baixou nosso manual aproveite para baixa-lo.

 

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