O laudo do bombeiro é um documento essencial para a regularização de edificações e estabelecimentos junto ao Corpo de Bombeiros. Trata-se de um instrumento técnico que atesta que a edificação está em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e que, portanto, é segura.
Para emissão do laudo, no entanto, os bombeiros exigem uma série de medidas e documentos, a fim de comprovar a adequação às exigências legais – tanto em relação ao projeto quanto em relação à execução das medidas e os equipamentos utilizados no sistema.
O laudo bombeiro, em termos técnicos, pode ser:
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): destinado a edificações de grande porte, com intensa circulação de pessoas e/ou que oferecem alto risco de incêndio – como shoppings, indústrias, condomínios, hospitais, entre outros. Como o próprio nome sugere, o AVCB só é emitido após uma vistoria presencial.
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB): serve para locais que oferecem baixo risco, tem processo simplificado e geralmente é emitido após análise documental.
Quais as exigências para obter o laudo do bombeiro?
O laudo do bombeiro tem como função garantir que a edificação oferece as condições mínimas de segurança para seus ocupantes em caso de emergência. Além de proteger vidas e patrimônios, o documento é requisito obrigatório para fins legais e comerciais, como:
- Obtenção de alvarás de funcionamento junto à prefeitura local;
- Validação de apólices de seguros patrimoniais e de responsabilidade civil;
- Participação em licitações e contratos com entes públicos e privados;
- Atendimento às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, como a NR-23.
Sua obrigatoriedade recai sobre todos os imóveis, com exceção das casas unifamiliares.
Para obter, é essencial cumprir algumas exigências e etapas, que devem ser conduzidas por profissionais especializados em segurança contra incêndio. Confira:
- PPCI – O projeto de prevenção e combate a incêndio é o primeiro passo para a obtenção do laudo do bombeiro. Elaborado por um profissional, o PPCI determina todas as medidas e equipamentos que devem ser implementados na edificação com o objetivo de proteger a estrutura, o patrimônio e, principalmente, a vida de quem circula por ela. IMPORTANTE: o projeto deve ser executado exatamente conforme o previsto pelo profissional.
- Laudos técnicos e ARTs – Fazem parte da documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros e são emitidos pelo engenheiro de segurança contra incêndio após a realização de testes específicos nos equipamentos e sistemas.
- Envio da documentação e solicitação de vistoria – Os documentos são enviados por meio do sistema ViaFácil conforme as características da edificação. Posteriormente, no caso dos imóveis que exigem AVCB, é feito o agendamento da vistoria do Corpo de Bombeiros. Se todas as medidas, execução e documentos estiverem conforme as normas e leis, o documento é emitido e finalmente a edificação poderá exercer as atividades previstas.
Contar com o acompanhamento de profissionais habilitados, qualificados e experientes garante agilidade ao processo, afinal, as etapas são cumpridas desde o início de acordo com o que determina a legislação, evitando refações ou ajustes.
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